Uma história de sucesso da conscietização e consolidação da indústria e do comércio de armas no Brasil

• Documento de identidade e CPF.
• Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
• Documento comprobatório de ocupação lícita.
• Documento comprobatório de residência fixa.
• Laudo de aptidão psicológica.
• Comprovante que ateste a capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.
• Comprovante do pagamento da taxa.

A idade mínima exigida para o cidadão civil possuir arma de fogo é 25 anos.

Depende da categoria, o cidadão civil pode adquirir até 2 armas de uso permitido.

A quantidade de munição também varia de acordo com a categoria, o cidadão civil até 50 munições por arma, por ano.

A posse é o direito de manter a arma em residência ou local de trabalho; porte é autorização para transportar e portar a arma em via pública. O porte é condicionado a requisitos muito mais restritos e geralmente é concedido a categorias específicas. Consulte a PF para critérios e procedimentos.

O Decreto 11.615 de 2023 prevê tais definições nos artigos 11 e 12. As  Portaria Conjunta – C EX/DG-PF Nº 2, de 6 de Novembro de 2023, e a Portaria Conjunta – C Ex/DG-PF n. 3, de 29 de agosto de 2024, “dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito”.

A IN nº 311/2025 disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, transferindo a competência destas categorias para o controle da Polícia Federal.

A cada 5 anos.

Até 31 de dezembro de 2009, foi possível proceder à regularização de arma de fogo sem registro ou com registro estadual (através do registro ou renovação do registro estadual, também chamado de “recadastramento”). A regularização foi possível com a obtenção de um Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal. A partir de 01.01.2010, o cidadão que possua arma sem registro com registro estadual (não emitido pela Polícia Federal) deverá devolvê-la na Campanha do Desarmamento.

Guardar arma de forma segura e inacessível a crianças e demais pessoas não autorizadas, sempre tratar arma como carregada, manter dedo fora do gatilho até mirar, fazer treinamento em local autorizado.  Nunca se deve utilizar munições que não sejam originais de fábrica sob riscos de sérios acidentes, pois a munição pode falhar no momento do disparo ou explodir dentro da arma. Não utilize a arma sem ler o manual de instruções por completo e seguir todas as recomendações de segurança, utilização e armazenagem.