Posse Responsável de Armas e Munições

Todo cidadão brasileiro ou naturalizado, maior de 25 anos, tem o direito de adquirir até seis armas de uso permitido, sendo: - duas armas curtas, como revólveres e pistolas, - duas armas longas com alma raiada, como os rifles calibre .22, - duas armas longas com alma lisa, como espingardas/cartucheiras.

É simples, da mesma forma que é necessário cumprir requisitos para tirar a Carteira Nacional de Habilitação para condução de um automóvel, também há algumas condições a serem realizadas para comprar e registrar a arma. Vá até uma loja especializada para mais informações e orientações sobre o procedimento. A relação dos endereços das lojas em todo o Brasil está no site www.aniam.org.br.

O porte de arma não é um direito, é uma concessão da autoridade competente. Para solicitá-lo, a pessoa, além de atender a todos os pré-requisitos, deverá submeter à autoridade competente uma solicitação para o porte de arma, que poderá ser concedido ou não. Só pode transitar com arma quem possui porte. O registro da arma dá direito a manter a mesma, exclusivamente, na residência ou no local de trabalho, desde que o proprietário seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

Até 31 de dezembro de 2009, o proprietário de armas tinha duas opções: recadastrar a arma ou devolvê-la. Hoje ele já não pode recadastrar.

Sim, basta cumprir os requisitos necessários.

O primeiro cuidado que se deve ter com uma arma de fogo é no armazenamento da mesma em local seguro. A arma deve ser guardada separada da munição e fora do alcance de crianças e demais pessoas não autorizadas. Outro cuidado é nunca utilizá-la sem ler o manual de instruções por completo e seguir todas as recomendações de segurança, utilização e armazenagem. Nunca se deve utilizar munições que não sejam originais de fábrica sob riscos de sérios acidentes, pois a munição pode falhar no momento do disparo ou explodir dentro da arma.

Na fábrica e nas lojas especializadas as munições são armazenadas em condições adequadas, no entanto, ao serem adquiridas, as munições são geralmente expostas a constantes variações de unidade e temperatura ou à contaminação por óleos lubrificantes. Assim, tendo em vista que seus elementos químicos são sensíveis a estas ações, recomenda-se que, após sua aquisição, a munição seja utilizada no prazo de 6 meses. Com a troca a cada 6 meses, além de preservar a qualidade das munições, arma é periodicamente testada. No mais, ao exercitar a condição de atirador, testando a arma e reciclando a munição constantemente, o proprietário aprimora sua habilidade e autocontrole, indispensáveis para o uso de uma arma de fogo.

- Cartuchos de caça para espingardas: até 200 por mês, com apresentação do registro, - Cartuchos .22: até 300 por mês, com apresentação do registro, - Munições para armas curtas: até 50 por ano, com apresentação do registro.

- Ter, no mínimo, 25 anos, - Declarar efetiva necessidade, - Apresentar cópia de carteira de identidade, - Comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidos pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, - Comprovar ocupação lícita (exemplo: holerite), - Comprovar residência certa, - Comprovar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo (teste de tiro), - Comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo (teste psicológico), - Também deverá ser recolhida taxa cujo valor atual é de R$ 60,00.