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21/10/2009

CONSENSO PARA INGLÊS VER

ARTIGO - Jornal O Globo

Enquanto no Brasil, depois do último atentado no Rio de Janeiro, os “especialistas” em segurança pública descobriram a obviedade de que a razão do poder do crime organizado reside na falta absoluta de controle estatal das armas de fogo, na 1ª Comissão da 64ª Assembleia Geral da ONU o tema do desarmamento de material bélico convencional dominou os debates.
A exemplo do caso nacional, os discursos foram repletos de platitutes e de uma falta de sinceridade impressionante.
O tema do desarmamento foi dividido em duas partes: armas pequenas e ligeiras e armamentos de grande poder de fogo. Sobre o primeiro aspecto, houve ampla opinião favorável ao documento apresentado no ano passado que define o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Eliminar o Tráfico Ilícito de Armas Pequenas e Ligeiras em Todos os seus Aspectos (UNPOA).
Mais uma vez se trata de uma nomenclatura abrangente, mas de eficácia contida uma vez que o UNPOA não tem função vinculante, ou seja, os signatários não estão obrigados a seguir a determinação.
Para evoluir o combate ao tráfico internacional de armamentos leves e ligeiros, a ONU propõe a criação de instrumento internacional de regulação do comércio ilegal de armas de fogo, verdadeira tormenta da sociedade civil, especialmente da brasileira.
A idéia é dispor de um instrumento juridicamente vinculante para identificar, rastrear e verificar o uso final destes dispositivos.
É belo o entendimento de que uma medida desta natureza tem o condão de promover a segurança pública a partir da redução das incertezas no desenvolvimento das políticas de controle dos armamentos e assim prevenir conflitos.
Na prática, me parece ilusória e de escassa realização, a proposta da ONU de se encarregar de produzir e gerenciar uma base de dados informatizada internacional para o controle de armamentos leves e ligeiros, por mais que haja boa-vontade dos seus integrantes no sentido de firmar cooperação política, econômica e cultural neste sentido.
É uma situação muito parecida com o que ocorre no Brasil. O governo iludiu a sociedade com a idéia de que o Estatuto do Desarmamento criaria um novo pacto de convivência sobre o uso de armas de fogo, quando na verdade, conforme venho insistindo, serviu apenas para desarmar o homem de bem enquanto se tornou um instrumento absolutamente ineficaz para o controle da arma bandida.

A situação explosiva do Rio de Janeiro reflete exatamente a ótica de uma regulação inadequada para a realidade brasileira disposta no Estatuto do Desarmamento cumulada com a inação repressora do Estado no exercício das suas atividades de segurança pública.

O nosso grande equívoco é tratar a criminalidade como problema social. O tal PAC da Segurança Pública vendeu a bela mentira de que a simples pintura da fachada dos barracos nos morros do Rio de Janeiro significaria a urbanização das favelas e que a medida teria um enorme poder pacificador.

O Brasil precisa encontrar a agenda conservadora segundo a qual não se controla a criminalidade com acenos de paz, mas com combate efetivo por meio de ações repressivas sistemáticas que implicam no sufocamento do comércio ilegal de narcóticos, no controle policial do armamento tanto nacional quanto o contrabandeado e em uma política rigorosa de encarceramento centrado na idéia do Direito Penal Máximo.

O crime organizado ganha musculatura toda vez que no Brasil a comoção de um ataque como o que ocorreu no Rio traz à evidência especialistas a dizer das causas sociais da violência.

O segundo tema debatido na 1ª Comissão foi sobre os armamentos convencionais de maior poder de fogo. Coube destaque para a posição do Reino Unido que propôs um novo pacto mundial de desarmamento para valer.

A idéia da delegação britânica é realizar uma conferência em 2012, que daria ensejo à assinatura de um tratado internacional de efeito vinculante, para controlar a produção, a comercialização e o manejo de armas convencionais.

Foi proposto pelos EUA que a conferência em 2012 se realizasse desde que houvesse consenso quanto às medidas a ser adotadas, o que mereceu aplausos entusiasmados do Irã, da Venezuela, do Paquistão e do Egito, que aceitaram participar do encontro sob o empenho da decisão ser tomada por unanimidade.

Isto por que os americanos, ainda que aprovada a convocação de uma conferência em 2012, querem continuar a vender armas convencionais. E o outro lado quer continuar comprando equipamento bélico. Com a possibilidade de não haver decisão para a maioria, o consensual fica para inglês ver.

Demóstenes Torres é procurador de Justiça, senador (DEM-GO) e escreve de Nova York onde participa da 64ª Assembleia Geral das Nações Unidas