Legislação & Cartilha

Faça o download das normas referentes ao Recadastramento de Armas:

Cartilha de Recadastramento de Armas

download -> pdf

LEI Nº 11.922, DE 13 DE ABRIL DE 2009

download -> pdf | html

LEI Nº 11.706, DE 19 DE JUNHO DE 2008

download -> pdf | html

LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

download -> pdf | html

DECRETO N° 5.123/04

download -> pdf | html

DECRETO N° 6.715/08

download -> pdf | html