Legislação

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Cartilha de Recadastramento de Armas   LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
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Cartilha de Recadastramento de Armas   DECRETO 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
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Cartilha de Recadastramento de Armas   DECRETO 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000 (R-105)

Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro.
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Além da legislação acima informada, no link abaixo (site DFPC – Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados) há várias outras normas expedidas pelo Exército Brasileiro para produtos controlados, divididas por tema.
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